Aeronauta

Tema estava em discussão no Congresso, mas ainda não foi à votação por falta de acordo. Chefe da Casa Civil disse que MP teve aval do futuro ministro da Economia, Paulo Guedes. Por  João Cláudio Netto  e  Luiz Felipe Barbiéri | TV Globo  e  G1  — Brasília O presidente Michel Temer assinou nesta quinta-feira (13) medida provisória que autoriza a injeção de até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras. A MP será publicada na tarde desta quinta em uma edição extraordinária do "Diário Oficial da União". Michel Temer assinou nesta quinta (13) MP que libera até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras — Foto: Marcos Corrêa/PR Atualmente, o artigo do Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece que 80% do capital com direito a voto deve estar sob o controle de brasileiros – permitindo que estrangeiros tenham, no máximo, 20% do capital da companhia. Segundo o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, a partir de agora, desde que

Com a urgência, o projeto pode tramitar em prazo menor e pode ser votado diretamente no plenário; proposta permite que participação de estrangeiros no capital das aéreas chegue a 100%. Por Fernanda Vivas | TV Globo , Brasília O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20), por 290 votos a favor e 57 contra, o pedido de urgência para a tramitação da proposta que aumenta a participação do capital estrangeiro com direito a voto nas empresas de transporte aéreo e que transforma a Embratur em agência. Câmara dos Deputados | Reprodução Com o regime de urgência, os prazos de tramitação ficam menores, e o projeto pode ser votado diretamente no Plenário, sem passar por votação em comissões. A proposta revoga o artigo do Código Brasileiro de Aeronáutica que estabelecia que 80% do capital com direito a voto deve estar sob o controle de brasileiros – permitindo que estrangeiros pudessem ter até 20% deste capital. Com a revogação dos limites, a participação estrange

Mudança será feita via medida provisória, informou o Ministério do Turismo. Hoje Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) permite que estrangeiros detenham, no máximo, 20% do capital de aéreas. G1 O governo vai permitir que grupos estrangeiros detenham até 100% do capital de empresas aéreas brasileiras, informou nesta terça-feira (11) o Ministério do Turismo. A mudança no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) será feita por medida provisória, que tem validade imediata, a partir da sua publicação.  Ministro do Turismo Marx Beltrão De acordo com o ministério, a medida provisória será assinada pelo presidente Michel Temer ainda nesta terça. Hoje, o CBA permite que estrangeiros tenham, no máximo, 20% do capital de empresas aéreas nacionais. Ou seja, o controle dessas empresas tem que ficar nas mãos de brasileiros. O ministro do Turismo, Marx Beltrão, afirmou que a MP não vai impor qualquer restrição ao investimento estrangeiro nas aéreas. "Não vai ter restrição. A abertu

Para o PGR a proibição prevista no Código Brasileiro da Aeronáutica suprime o direito de defesa Diário do Poder Ação proposta ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirma que a restrição de acesso às investigações de acidentes aéreos no Brasil é inconstitucional. Para Janot, a proibição legal prevista no Código Brasileiro da Aeronáutica suprime o direito de defesa, dificulta o direito de acesso à Justiça e à ampla defesa e cria entrave à titularidade da persecução por parte do Ministério Público. As informações foram divulgadas pelo Ministério Público Federal nesta segunda-feira, 3. A ação pede a concessão de medida cautelar (liminar) para que os dispositivos questionados sejam o mais rapidamente possível suspensos Foto: José Cruz/ABr A ação questiona artigos da Lei 7.565/1986 (Código Brasileiro da Aeronáutica) inseridos pela Lei 12.970/2014, que tratam do acesso a informações do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes

Permissão seria apenas em caso de reciprocidade entre Brasil e outro país. Legislação prevê atualmente participação estrangeira máxima de 20%. Fábio Amato | G1 , em Brasília O governo federal vai propor uma mudança na lei para que grupos estrangeiros sejam autorizados a controlar empresas aéreas que operam dentro do Brasil. Atualmente, o Codigo Brasileiro de Aeronáutica (CBA) limita a participação estrangeira em 20%. Uma mudança nessa legislação vem sendo discutida há anos. A principal discussão, porém, girava em torno do aumento na participação de estrangeiros, para até 49%, mantendo o controle das empresas aéreas em mãos de empresários brasileiros. Nesta sexta-feira (26), o Ministério da Fazenda informou que vai encaminhar ao Congresso, nos próximos dias, um projeto que eleva de 20% para 49% a participação de grupos de fora. A proposta, porém, vai prever uma segunda situação: nos casos de reciprocidade entre os países, esse percentual pode ser ainda maior. Isso signific

Portal PB Agora O senador Raimundo Lira (PMDB-PB) deu entrada no Senado a um Projeto de Lei que proíbe acréscimo abusivo de preço na passagem aérea remarcada a pedido do consumidor. A iniciativa altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para limitar o acréscimo de preço da mesma faixa tarifária, em caso de remarcação de bilhete de passagem aérea pelo passageiro. Com a nova redação proposta por Lira, em caso de alteração de voo solicitada pelo passageiro, no prazo estabelecido no contrato de transporte aéreo regular, o eventual acréscimo de preço para alocação do passageiro em novo voo doméstico, nas poltronas reservadas para a mesma faixa tarifária, não poderá exceder ao valor do bilhete vendido. Em sua justificativa, Lira observou que a política tarifária brasileira para o mercado de serviços aéreos regulares é, de fato, uma conquista para a sociedade, que passou a se beneficiar da redução de preços causada pela concorrê

Empresa que financiou jato diz que já tinha repassado avião a novos donos. Responsável deve arcar com prejuízos de moradores da área atingida. Do G1 , em São Paulo Mais de uma semana depois do acidente que matou o candidato à Presidência pelo PSB, Eduardo Campos, e outras seis pessoas, ainda não se sabe quem é o responsável pelo avião, uma informação importante para os moradores da área do desastre que tiveram prejuízos por conta da queda da aeronave, como explicou o Jornal Nacional. Pelo Código Brasileiro de Aviação, a responsabilidade pelos danos é de quem tem a posse da aeronave. De acordo com um registro na Agência Nacional de Avião Civil (Anac), a empresa AF Andrade Empreendimentos e Participações Ltda, de Ribeirão Preto (SP), havia comprado o avião por um arrendamento operacional, que é um leasing, uma espécie de financiamento. Após o desastre, a empresa AF Andrade enviou para a Anac um documento, informando que tinha repassado o avião para João Carlos Lyra Pessoa de Mello F

Folha de SP O acidente aéreo que culminou na morte do presidenciável Eduardo Campos (PSB) e de outras seis pessoas poderá acelerar a aprovação de uma lei que obriga as empresas aéreas a gerenciar o risco de fadiga de pilotos. O comandante do jato Cessna 560 XL, Marcos Martins, se queixou de cansaço e excesso de trabalho nas redes sociais dias antes do acidente, ocorrido na quarta (13) em Santos, no litoral paulista. A Força Aérea Brasileira vai apurar se o cansaço contribuiu para a queda do avião. Provocada por falta de sono ou excesso de trabalho físico ou mental, a fadiga compromete a atenção e o estado de alerta, aumentando os riscos de acidente. A lei brasileira, de 1984, fixa o teto de horas trabalhadas pelos pilotos e o tempo de descanso necessário por dia, mas não diferencia os casos de jornadas iniciadas, por exemplo, às 5h, horário em que o estado de alerta é reduzido. O gerenciamento do risco de fadiga é feito por um software que permite às empresas criar escalas de trabalho

Indenização se refere a danos e transtornos causados a passageiros devido aos vários cancelamentos e atrasos de voos O Globo SÃO PAULO - A Justiça Federal condenou a União, a Agência Nacional da Aviação Civil (Anac), a Infraero e outras seis companhia aéreas foram condenadas ao pagamento de R$10 milhões pelos danos e transtornos causados a seus clientes, devido aos vários cancelamentos e atrasos de voos ocorridos em 2006, durante o chamado caos aéreo. O valor, de acordo com a Justiça, será destinado a um fundo de reparação dos danos causados à sociedade e coletivamente sofridos. A ação, proposta com os pedidos de reconhecimento da prevalência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), diz que desde 27 de outubro daquele ano os consumidores sofreram com a crise que se instalou no sistema de tráfego aéreo brasileiro, tendo seu ápice em 2 de novembro. Na ocasião, o tempo de espera para embarque chegou a mais de 15 horas, sem que passageiros

Entrada no mercado doméstico dependeria de mudanças na legislação e na logística das empresas Daniel Carmona Erica Ribeiro Brasil Econômico A tentativa de pressionar as companhias aéreas brasileiras a reduzir o preço dos bilhetes no período da Copa do Mundo com a possível entrada das concorrentes estrangeiras em voos domésticos esbarra na legislação nacional e na Convenção de Chicago — da qual o Brasil é um dos signatários e que prevê acordos bilaterais entre os países — , e também em entraves logísticos, como infraestrutura em aeroportos, custos de combustível, impostos e readequação de pilotos, treinamento e mudanças nos seguros de aviões. De acordo com especialistas e representantes do setor ouvidos pelo Brasil Econômico, não haveria tempo hábil para mudanças no Código Brasileiro de Aeronáutica e em todos os procedimentos para que companhias de ou tros países atendessem à demanda da Copa. Faltando cinco meses para a competição, algumas das maiores empresas de aviação teriam também

Técnicos do governo defendem abertura a investidores estrangeiros para capitalizar as companhias aéreas e melhorar a saúde financeira do setor de aviação, que registrou resultados negativos superiores a R$ 2 bilhões no ano passado Rosana Hessel e Silvio Ribas - Correio Braziliense Apesar das divergências ideológicas dentro do governo quanto ao aumento da participação estrangeira nas empresas de aviação, técnicos oficiais defendem a medida como forma de melhorar a saúde financeira do setor. Para eles, seria a saída mais rápida e mais barata para capitalizar as companhias e capacitá-las a enfrentar o cenário atual adverso. Além disso, a elevação do limite de 20% de capital votante nas mãos de investidores externos possibilitaria o surgimento de novos competidores no mercado doméstico. “Capital não tem nacionalidade. Se hoje há apetite para investir com as restrições existentes, imagine se houver uma flexibilização”, comenta um especialista que assessora o Palácio do Planalto n

FABIO GRANER - Agencia Estado BRASÍLIA - Os pilotos brasileiros de helicóptero são contra abertura do mercado nacional para pilotos estrangeiros, mesmo que em caráter temporário. A possibilidade de acabar com essa reserva de mercado está sendo patrocinada pelo deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), relator do novo Código Brasileiro de Aeronáutica. O código está na lista de projetos a votar até o fim do ano na Câmara. A reação à mudança do artigo 158 do código atual, que não permite a contratação de estrangeiros, é liderada pela Associação Brasileira de Pilotos de Helicóptero (Abraphe). A associação enviou ao relator, na semana passada, um documento com argumentos "técnicos", "econômicos" e "estratégicos" e pede que seja mantido "inalterado" o artigo porque os dados oficiais provariam que não haverá falta de pilotos nos próximos anos - nem mesmo por conta da demanda prevista com o aumento da produção do petróleo do pré-sal. O presidente da

Artigo incluído em projeto a ser votado no Congresso prevê essa possibilidade, em caso de acordos de reciprocidade Denise Madueño / BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo O plenário da Câmara deve votar após as eleições o projeto do Código Brasileiro de Aeronáutica ampliando a participação estrangeira no capital de empresas de aviação. O projeto do relator, deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), abre a possibilidade de as empresas estrangeiras participarem, sem limite, de companhias aéreas nacionais em caso de acordo bilateral do Brasil. O artigo consta da proposta aprovada na  comissão especial criada para discutir o código e que está pronta para ser votada pelo conjunto dos deputados. O projeto amplia dos atuais 20% para 49% a participação de capital estrangeiro nas empresas aéreas. Um outro artigo do texto, porém, deixa livre essa participação estrangeira ao prever capital social votante em poder de brasileiros menor do que os 51%, "observada a reciprocidade" nos acordos

Revisão do Código Brasileiro Aeronáutico também prevê ressarcimento em 12 horas e na moeda local quando bagagem for extraviada BRUNO TAVARES e FILIPE VILICIC - O Estado de S.Paulo O novo texto do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) prevê ressarcimento de até R$ 27 mil para cada passageiro em caso de extravio, perda ou dano da bagagem. O valor é bem superior ao estipulado hoje - 150 Obrigações do Tesouro Nacional (OTNs), índice extinto em 1989, mas que, atualizado pela inflação, não chega a R$ 2 mil. Além de não cobrir os prejuízos causados, a atual redação do CBA, de 1986, dá margem a dupla interpretação. O artigo seguinte ao que estabelece o valor do ressarcimento abre a possibilidade de outro enquadramento, que limita a reparação a 3 OTNs (R$ 39) por quilo de bagagem extraviada, perdida ou furtada. "No item bagagem, a mudança do código foi nos marcos legais europeus. É pesado para a companhia aérea e benéfico para o passageiro", assinala o depurado Rodrigo Roch

Cristiane Jungblut - O Globo BRASÍLIA. A comissão temática especial da Câmara aprovou substitutivo do deputado Rocha Loures (PMDB-PR) que aumenta dos atuais 20% para 49% o limite para participação de capital estrangeiro em companhias aéreas. O substitutivo altera quase 50 artigos do Código Brasileiro de Aeronáutica. A proposta terá que passar pelo plenário, o que deve ficar para o segundo semestre. A proposta dá ainda um destino aos aviões abandonados por empresas falidas nos aeroportos e concede mais direitos aos passageiros como consumidores. Rocha Loures explicou que, pela alteração, o controle acionário das empresas permanecerá nas mãos do capital nacional, mas, com maior participação estrangeira, a expectativa é que haja novos investimentos: — A mudança quase triplicará a possibilidade de investimentos no setor. As aeronaves abandonadas terão que ser removidas em até 90 dias, caso não sejam pagas as taxas aeroportuárias. O material será vendido, e os recursos, destin

Jornal da Câmara Especialistas e parlamentares alertaram ontem, em audiência pública na Câmara, sobre o risco de colapso que a aviação geral sofre no Brasil. Segundo os debatedores, a falta de investimentos em mão de obra é um dos principais problemas do setor. O ramo inclui toda a aviação que não faz parte do transporte regular de passageiros e cargas e engloba, por exemplo, o táxi aéreo, o transporte de malotes bancários e as ambulâncias aéreas. O debate foi promovido pela comissão especial que analisa mudanças no Código Brasileiro de Aeronáutica. O relator do colegiado, deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), disse que o setor, hoje presente em 97% do território nacional, precisa de mais apoio para a formação de profissionais. Atualmente, a formação de um piloto pode custar até R$ 100 mil. Diante da falta de pilotos e mecânicos especializados, Rocha Loures defendeu a criação de um programa de bolsas de estudos: “Precisamos recuperar a tradição do Brasil de formar mecânicos

Ricardo Pagliari Levy Recentemente, voltou-se a falar na possibilidade da concessão de aeroportos à iniciativa privada. O governo federal sinalizou a intenção de conceder, pelo menos, os aeroportos internacionais do Rio de Janeiro (Galeão) e de Campinas (Viracopos), bem como um novo aeroporto a ser eventualmente construído no Estado de São Paulo. Além dos estudos de viabilidade técnica e econômico-financeira a serem feitos, será necessário definir o formato jurídico das concessões. O artigo 36 do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) dispõe que os aeroportos serão construídos, mantidos e explorados: diretamente pela União; por empresas especializadas da administração federal indireta, vinculadas ao atual Ministério da Defesa; mediante convênio com os Estados ou Municípios; ou por concessão ou autorização. Atualmente, a maior parte dos aeroportos brasileiros - 67 deles, incluindo Galeão e Viracopos – é explorada pela Infraero, uma empresa pública federal. Há, ainda, aeroportos explorad

Thiago Vitale Jayme De Brasília Como resultado dos trabalhos das CPIs do Apagão Aéreo na Câmara e no Senado, foram apresentados seis projetos de lei com sugestões de alteração legislativa para melhorar o sistema aéreo brasileiro. Tanto a CPI da Câmara quanto a do Senado funcionaram em 2007. Os senadores apresentaram quatro projetos de lei, dos quais três foram aprovados na sessão do plenário do dia 8 de maio. Os textos agora dependem da aprovação dos deputados antes de ir à sanção presidencial. Entre os deputados, nada caminhou. O texto do primeiro projeto aprovado no Senado é simples: prevê a obrigatoriedade, por parte das companhias aéreas, de divulgação imediata da lista de passageiros e tripulantes do vôo assim que for confirmado um acidente pela Aeronáutica. Já o projeto de lei nº 703, de 2007, altera o Código Brasileiro de Aeronáutica e trata da distribuição dos horários de pouso e decolagem de vôos - os slots, no linguajar do setor - em casos de congestionamentos nos